Cuiabá 21/08/2019
Busca:  
 Home
 Últimas Notícias
 Cidades
 Política
 Esporte
 Polícia
 Meio Ambiente
 Turismo
 Agronegócio
 Mundo
 Artigos
 Aúdio e Video
 Galeria de Fotos
 Quem Somos
 Fale Conosco
Tunel do Tempo
 
Aquecido "Triângulo da Lavagem"

 Denuncias
 Enquete


Cidades
Sefaz dá prazo para impugnação de ICMS sobre vendas com cartões de crédito

 

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) identificou, no final do ano passado, por meio de cruzamentos eletrônicos de dados, mais de 17 mil fraudes em operações com cartões de crédito e/ou débito no comércio estadual no ano de 2007. Há casos, por exemplo, de contribuinte que declarou vendas à Sefaz no total de R$ 400, em 2007, ao passo que a administradora registrou, para este mesmo contribuinte, movimentação financeira superior a R$ 175 mil.

 

Diante desse quadro, por orientação do secretário de Fazenda, Eder Moraes, a Sefaz tem atuado pontualmente para combater esse tipo de irregularidade fiscal e exigir o valor do ICMS omitido ao Estado pelas empresas, com as devidas multas e penalidades acessórias, o que tem desagradado alguns comerciantes mato-grossenses. “Quase sempre quem reclama é porque, de alguma forma, pode estar cometendo irregularidades”, alega o secretário interino da pasta, Vivaldo Lopes.

 

No entanto, a Secretaria de Fazenda oferece a oportunidade de o contribuinte impugnar na via administrativa os resultados do cruzamento de dados de cartão de crédito, conforme artigos 570-A e seguintes do Regulamento do ICMS. Conforme o secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz, Marcel Souza de Cursi, a impugnação tempestiva, até o dia 20 do mês subseqüente ao do recebimento da exigência fiscal, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

 

“Quem quiser liquidar a obrigação, no prazo nela fixado, poderá pagar com os benefícios da espontaneidade ou parcelar pela internet”, orienta o secretário-adjunto, ao alertar que, caso a impugnação seja decidida em desfavor ao contribuinte, ele poderá interpor recurso no prazo de 15 dias após ter sido notificado do resultado do processo, hipótese em que o recurso tempestivo igualmente suspende a exigibilidade.

 

Para os contribuintes que perderam o prazo de impugnação, ainda ressurgirá uma nova oportunidade de impugnar em instância única, por ocasião do recebimento do aviso de cobrança da conta corrente fiscal, emitida antes da remessa do débito para ser inscrito na dívida ativa, momento em que poderá igualmente pagar com os benefícios da espontaneidade ou parcelar. Essas regras se aplicam a cruzamentos de dados de outras naturezas, de acordo com os artigos 570-A e seguintes.

 

Marcel destaca que os dados de 2007 foram obtidos com observância da legislação federal e nacional sobre o assunto, tendo sido aferidos e notificados aos contribuintes para impugnação ou pagamento. “Caso não sejam impugnados, serão exigidos. A impugnação é administrativa e pode ser realizada através de contabilista ou advogado ou do próprio empresário, não sendo cobrada nenhuma taxa para isso”, explica.

 

A impugnação ou recurso é interposto junto à Agência Fazendária de domicílio fiscal do contribuinte, sendo o processo decidido por uma área da Sefaz que não tenha sido envolvida no cruzamento de dados original, visando a apurar se a exigência e as diferenças foram ou não notificadas e exigidas nos termos da legislação vigente.

 

O mercado de cartões de crédito representa uma lacuna de difícil fiscalização e, para a verificação, demanda investimento em alta tecnologia. Contudo, a Sefaz, sob a administração de Eder Moraes, tem procurado aperfeiçoar suas ferramentas de fiscalização para atuar nesse segmento, ao investir em modernas técnicas de inteligência e em avançados sistemas de tecnologia da informação. Este trabalho, por exemplo, é resultado dos elevados investimentos da pasta em tecnologia da informação.

 

OPERAÇÕES

 

As administradoras e operadoras (estabelecimentos comerciais) de cartões de crédito e/ou de débito devem entregar, até o último dia útil de cada mês, arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS do Estado.

 

Caso não cumpram o prazo ou apresentem informações inconsistentes, as operadoras são alvos de fiscalização e, caso seja confirmada alguma fraude, ficam sujeitas a sanções, como multa, que varia conforme a infração. As respectivas inscrições estaduais também podem ser suspensas no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE).

 

Já as administradoras de cartões ficam sujeitas a sanções, tais como, nos casos mais graves, representação junto ao Banco Central do Brasil (Bacen), podendo assim, perder a respectiva Carta Patente de habilitação junto ao Sistema Financeiro Nacional, além de multas aplicadas pela Sefaz e pelo Bacen.

Autor: www.secom.mt.gov.br - LUCIANE MILDENBERGER - Assessoria/Sefaz-MT
Data: 26/01/2009
Noticias da Sessão: Cidades
» Assembleia de SP aprova projeto que prevê cesárea sem indicação médica no SUS
» Eliminação de Tarifas: Acordo Mercosul-UE vai beneficiar setor de fruticultura, diz Bolsonaro
» Petrobras reduz preço do diesel em 4,6% e acaba com periodicidade para reajustes
» Regularização Fundiária: Fruto de ocupações, Cuiabá tem 61% dos bairros irregulares
» Parceria entre Prefeitura e comunidade promove revitalização do Centro de Saúde do Tijucal
» Sem Piquetes: TJ proíbe sindicato de impedir entrada de professores em escolas
» Estratégia de Cuiabá no combate ao aedes aegypti é destaque nacional
» Prefeitura de Cuiabá convoca candidatos aprovados no Processo Seletivo da Educação
» Veja lista: Concursos em Mato Grosso têm salários de até R$ 5,5 mil
» Empresas e motoristas fecham acordo; ônibus voltam a circular
» Greve dos servidores da educação de MT completa duas semanas sem acordo com o governo
» Compromisso: Prefeitura se compromete a ajudar no pagamento dos salários atrasados dos funcionários da Santa Casa
» Personagens de MT: "Rondon foi um grande pacifista e merecia o Prêmio Nobel"
» No berço da cidade: Ceramistas abrem ateliê e querem resgate do Centro Histórico
» Operação Lei Seca: Polícia prende 8 motoristas embriagados e apreende 34 veículos
 
Tempo
 
Copyright © 2008 Todos os direitos reservados ao NavegadorMT.