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Condenação Anulada - Perri: "Deve-se evitar que a ação penal se torne um reality show"

Tribunal de Justiça anulou, na terça-feira, a condenação do ex-conselheiro do TCE Humberto Bosaipo


 

O desembargador Orlando Perri afirmou que os magistrados precisam ter muito cuidado diante de “processos vitrines” para evitar “tanto quanto possível” que a ação penal se torne um “reality show”.

 

A afirmação consta em seu voto favorável ao pedido de suspeição do ex-deputado e ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Humberto Bosaipo, contra a juíza aposentada e senadora Selma Arruda (PSL).

 
 

 

A Primeira Câmara Criminal anulou, na terça-feira (13), a condenação de 18 anos e 4 meses de prisão imposta por Selma ao ex-conselheiro, em novembro de 2017, por entender que ela agiu de forma “parcial” e “política”.

 

Perri seguiu o voto do relator, desembargador Marcos Machado, que também foi acompanhado por Paulo da Cunha.

 

“Tanto quanto possível, deve-se evitar a espetacularização da justiça, impedindo que a ação penal se torne um reality show. E quando se leva a Justiça para a praça pública, ela se perde no caminho, pois 'a justiça feita em público geralmente é para o público'", disse. 

 

No pedido de suspeição, o ex-conselheiro afirmou que a ex-assessora da juíza, Midia Maira Carvalho de Sá, ao ser ouvida como testemunha no processo, declarou que as decisões de Selma contra ele eram parciais e "visavam à promoção pessoal".

 

uando se leva a justiça para a praça pública, ela se perde no caminho, pois 'a justiça feita em público, geralmente é para o público'

No depoimento, Midia, segundo Bosaipo, ainda revelou que Selma ordenava que todos os requerimentos da defesa dele fossem negados, antes mesmo de qualquer exame. O oposto, conforme ela, ocorria nos julgamentos de pedidos do Ministério Público Estadual (MPE).

 

Em seu voto, Perri – que havia pedido vistas dos autos – afirmou que o mero depoimento da ex-assessora não seria o bastante para se reconhecer a suspeição de Selma.

 

No entanto, conforme ele, outras provas dos autos confirmaram que a condenação de Bosaipo teve motivação pessoal.

 

Dentre elas, o fato de a então juíza, exatos dez dias após tomar conhecimento do pedido de suspeição, ter decidido, mesmo assim, sentenciar o ex-conselheiro.

 

Ele explicou que assim que o TJ admitiu o processo, seria "prudente" Selma não proferir decisão naqueles autos, justamente para evitar qualquer tipo de dúvida quanto à lisura de seu comportamento – o que não ocorreu.

 

“É fato, e isso não se discute, que o então Relator, desembargar Juvenal Pereira da Silva, em juízo de prelibação, admitiu a exceção, sem, contudo, determinar a suspensão da ação penal. Porém, era no mínimo prudente – para não se dizer recomendável – que a excepta se abstivesse de proferir sentença naqueles autos, independentemente de sua suspensão ou não por parte deste Tribunal, nomeadamente para evitar qualquer tipo de dúvidas quanto à lisura de seu comportamento”, afirmou Perri.

 

“Relevância social”

 

O desembargador citou que em depoimento, a ex-assessora jurídica de Selma, Daiane Balerini Bocardo, relatou que a ex-juíza escolheu concluir a ação contra Bosaipo, pois seria um processo de “relevância social”, e fez a observação de que eram “aqueles que estavam na mídia”.

 

“Percebe-se, às escâncaras, que ‘processos de relevância social’, na concepção da magistrada, segundo depoimento de sua ex-assessora, eram aqueles com maior repercussão na mídia, ou seja, processos que estavam em voga, e que certamente lhe traria maior visibilidade”, afirmou.

 

Perri mencionou que, em sua defesa, a ex-magistrada afirmou que Daiane Balerini Bocardi não soube explicar, tecnicamente, o que seriam processos de “relevância social”.

 

Alair Ribeiro/MidiaNews

Selma Arruda

A juíza aposentada e atual senadora, Selma Arruda

“Soa, no mínimo, curiosa a providência adotada pela magistrada excepta em se explicar nos autos sobre o depoimento prestado por sua ex-assessora, pessoa de sua mais alta confiança, que não soube esclarecer ‘tecnicamente’ o que seriam processos de ‘relevância social’. Vale ressaltar que não estamos diante de uma ex-assessora inexperiente, recém-formada, ou que trabalhava há pouco tempo com a magistrada excepta, pois Daiane estava na equipe há dez ou onze anos”, disse.

 

Em sua defesa, Selma afirmou que a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso havia indicado ao Sistema Justiça Plena, implantado pelo Conselho Nacional de Justiça, a conclusão das ações que constavam como parte Humberto Bosaipo e José Geraldo Riva, utilizando-se como fundamento ações que visavam o ressarcimento de danos ao erário.

 

Entretanto, conforme o desembargador, nenhum feito envolvendo Bosaipo fazia parte do programa.

 

“E nem se pode cogitar que a magistrada excepta desconhecia tal fato, ou que possa ter se confundido e imaginado que as ações, por estarem “pendentes de inclusão”, já integrava o Programa. Digo isso porque a magistrada excepta, por meio da Portaria n. 52, de 6/9/2011, foi nomeada pelo então Corregedor-Geral da Justiça, Des. Márcio Vidal, como coordenadora do Comitê de Acompanhamento do Sistema Justiça Plena”, disse.

 

“Em outras palavras: a excepta conhecia, como poucos, o funcionamento e, principalmente, o sistema de escolha dos processos que seriam incluídos na plataforma do Programa Justiça Plena, razão pela qual era de seu conhecimento o fato de que a ação penal sentenciada, até aquele momento, não fazia parte do aludido projeto”, afirmou.

 

Caminho inverso

 

Perri ainda afirmou que o interesse pessoal de Selma na condenação de Bosaipo se mostra evidente pelo fato de ela ter avocado para si o trabalho da própria assessoria, pois, pessoalmente, elaborou o relatório, bem como analisou o mérito da ação penal, deixando para sua ex-assessora apenas o exame das preliminares invocadas pela defesa.

 

“Em outras palavras: fugindo de toda e qualquer técnica processual, pelo que se verifica, a magistrada decidiu, primeiramente, o mérito da ação penal e, só depois, a ex-assessora analisou as preliminares, reforçando, com isso, sua predisposição em rejeitar todos os pleitos defensivos”, disse.

 

Conforme o desembargador, a então magistrada escolheu o caminho inverso, pois o correto, conforme determina a lei, é  fazer a análise das preliminares, de modo a reconhecer ou não as teses da defesa do acusado e depois decidir pela condenação.

 

 “A dúvida que emerge dos autos é a seguinte: neste caso concreto, embora não asseverado pela informante, Daiane Balerini Bocardi, a partir do momento em que a juíza decide o mérito da demanda, condenando o acusado, passando à assessora a tarefa de analisar as preliminares, não estava embutida de forma implícita a orientação no sentido de que indeferir todas elas? Ou será que, mesmo depois de pronto o mérito, a assessoria assumiria o risco de reconhecer alguma preliminar, e, com isso, tornar inócuo o trabalho desenvolvido pessoalmente pela magistrada, que estava prestes a se aposentar?”, relatou.

 

TCE

Humberto Bosaipo

O ex-deputado e ex-conselheiro do TCE, Humberto Bosaipo

“Não se trata de mera quebra de ordem cronológica de julgamento. Houve, sim, um direcionamento específico por parte da magistrada, demonstrando, com isso, sua parcialidade, seu interesse pessoal na condenação do réu, objetivando a repercussão social que seu ato processual causaria, e os benefícios que dele adviria para sua promoção pessoal”, afirmou.

 

“Vacina”

 

Outro prova citada pelo desembargador foi o fato de que Selma aproveitou a decisão para usar na sua campanha eleitoral para o Senado.

 

Conforme Perri, o material de campanha em questão foi denominado de “vacina”, dando a entender que a juíza já tinha em mente um plano de “imunização” caso sua conduta repercutisse negativamente. 

 

“A meu entender, a inserção do nome de Humberto Bosaipo no programa de marketing da juíza aposentada revela, cabalmente, que sua condenação teve, como pano de fundo, cunho estritamente midiático.Não fosse essa sua intenção, indago: por qual razão a magistrada excepta utilizaria este fato – condenação do excipiente Humberto Melo Bosaipo – como material de sua campanha eleitoral? E a sua preocupação em criar as tais “vacinas”?”, disse.

 

“De todo o contexto probatório amealhado nesta exceptio, exsurge, com cores fortes e vibrantes, evidências de que a condenação do excipiente obedeceu a intenção de a excepta se projetar no meio social com vistas a ingressar na política, como de fato se viu poucos meses depois, quando – após frêmitos e frenesis de partidos políticos, que a cortejava sem rebuços – registrou sua candidatura ao senado”, afirmou.

 

Ao final do seu voto, Perri explicou que em nenhum momento quer  afirmar que Bosaipo é inocente no processo no qual acabou condenado, mas sim que a ele assiste o direito de ser julgado por juiz imparcial, ainda que todas as provas apontem para a sua condenação.

 

“Pouco importa se o réu é, de fato, culpado das impetrações criminais que lhe faz a denúncia. Mesmo que ele próprio não coloque dúvidas quanto à sua culpabilidade, ainda assim assiste-lhe o direito de ser sentenciado por um juiz que ele [e a sociedade] tenha por imparcial”, pontuou.

 

Leia mais: 

 

TJ aceita suspeição de ex-juíza e anula condenação de Bosaipo

 

Autor: Midia News - THAIZA ASSUNÇÃO DA REDAÇÃO
Data: 14/08/2019
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