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Juíza manda anular estabilidades e veta a aposentadoria de vereador Jânio Calistro

As decisões foram publicadas no Diário Oficial de Justiça desta segunda (5).


 

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular da Capital, determinou a anulação das estabilidades de três servidores da Polícia Civil, que conseguiram os benefícios sem ter realizado concursos públicos. As decisões foram publicadas no Diário Oficial de Justiça desta segunda (5).

Um dos alvos da determinação da perda de estabilidade é Calistro Lemes do Nascimento, o Jânio Calistro (PSD), que é policial aposentado e vereador por Várzea Grande. Além de retirar a estabilidade dele, ela também anulou a aposentadoria do parlamentar.

 A decisão da juíza também retirou os benefícios de Sebastião do Nascimento e Ursino de Cerqueira Caldas, que são servidores em exercício.

A ação civil para a retirada das estabilidades de servidores não-concursados foi protocolada pelo Ministério Público Estadual (MPE). A entidade argumenta que tais benefícios foram concedidos de modo irregular. “Sustenta que, dessa forma, foi criada uma nova hipótese de estabilidade funcional, não prevista na Constituição Federal, beneficiando uma grande quantidade de pessoas no Estado de Mato Grosso”.

Conforme o MPE, os três réus foram estabilizados depois da Constituição de 88, que passou a proibir que tal benefício fosse concedido a servidor que não fosse concursado. Os sevidores argumentaram que atuam, ou atuaram, por décadas na Polícia Civil sem qualquer questionamento da Administração, “ressaltando a ausência de má-fé em sua conduta e o princípio da segurança jurídica”.

Tais alegações, porém, foram contestadas pelo Ministério Público, que reiterou que a estabilidade concedida a eles é ilegal. Os réus ainda chegaram a argumentar que o caso havia prescrito. O MPE também refutou tal tese. “No caso, não há que se falar em decurso do prazo decadencial ou prescricional de anulação de ato administrativo praticado em desconformidade com a Constituição Federal. Percebe-se dos autos, que houve, de fato, a indevida e ilegal declaração de estabilidade”.

Em sua decisão, a juíza Célia Vidotti frisou que qualquer ato administrativo que conceda a estabilidade aos servidores públicos fora dos critérios estabelecidos pela Constituição Federal, “será eivado de inconstitucionalidade, como ocorreu no presente caso”.

“As normas ou atos inconstitucionais não se consolidam na ordem jurídica, nem mesmo diante do imperativo da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana ou da boa-fé, podendo ser, a qualquer momento, desconsideradas por decisão judicial, em consonância com o princípio da supremacia da Constituição, haja vista que os vícios de inconstitucionalidade contaminam gravemente os atos que dele padecem”, asseverou a magistrada.

Em razão disso, ela declarou nulo todos os atos administrativos que estabilizaram os três servidores, além de enquadramentos, progressões e incorporações relacionados à profissão. Já em relação a Jânio Calistro, ela determinou também a perda da aposentadoria.

A magistrada ainda determinou que os servidores paguem as custas judiciais e despesas processuais. Cabe recurso e os servidores podem recorrer ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso.


 

Autor: RDNew: Vinícius Lemos
Data: 06/11/2018
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