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PGR se diz contra pedido de Roraima para fechar fronteira com a Venezuela

Em documento enviado ao Supremo, Procuradoria diz que, se aceita, ação viola 'frontalmente' compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo Brasil.


 

Um parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (18), a Procuradoria Geral da República se manifestou contrariamente ao pedido formulado pelo governo de Roraima para fechar a fronteira do estado com a Venezuela.

 

O país vizinho passa por uma severa crise política, econômica e social. O Brasil tem sido um dos principais destinos de quem deixa a Venezuela em busca de melhores condições de vida.

 

Em fevereiro, a Prefeitura de Boa Vista calculava em 40 mil o número de venezuelanos vivendo na capital de Roraima, o equivalente a 12% dos 330 mil habitantes locais.

 

Na semana passada, Roraima pediu ao STF o fechamento da fronteiraem razão da migração em massa de refugiados do regime de Nicolas Maduro. Na ocasião, a governadora Suely Campos (PP-RR) afirmou que o estado não está conseguindo lidar com a quantidade de venezuelanos, com média de 500 a 700 imigrantes por dia.

 

Nesta terça (17), a ministra Rosa Weber, relatora da ação, sugeriu uma "composição amigável" entre Roraima e União e deu 30 dias para as partes manifestarem interesse numa conciliação a ser negociada pela Advocacia-Geral da União (AGU).

 

Ao se manifestar junto ao Supremo, o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, que assina o documento, diz que fechar as fronteiras do país viola "frontalmente obrigações internacionais de direitos humanos assumidas pelo Brasil, especialmente as referentes à proteção de refugiados".

"Há inúmeros refugiados oriundos da Venezuela. Consequentemente, o fechamento das fronteiras ou ainda o estabelecimento de um número máximo de ingressos abalam fortemente o dever internacional de acolhimento assumido pelo Brasil. [...] Além disso, a Lei de Migração estabelece que a política migratória do Brasil é regida pelo princípio da acolhida humanitária, o que seria ofendido pelo fechamento da fronteira", diz a PGR no documento.

 

Para a Procuradoria, além de ofender a proteção aos refugiados e a política brasileira de migração, o fechamento da fronteira com a Venezuela poderá resultar "no aumento do ingresso irregular e da permanência clandestina desses indivíduos, o que agravaria a situação social na região".

 

Fechar fronteira é 'incogitável'

 

 

Na semana passada, horas após o governo de Roraima ingressar com a ação no Supremo, o presidente Michel Temer, que estava no exterior, declarou que considera "incogitável" fechar a fronteira do Brasil com a Venezuela.

 

"Não é hábito do Brasil [fechar fronteiras]. O Brasil não fecharia fronteiras e nem espero que o Supremo venha a decidir dessa maneira. O contrario. Quando fomos lá [a Roraima], nós dissemos: 'haverá fiscalização [...]'. Então fechar fronteira é incogitável", afirmou o presidente na ocasião.

  

Autor: Por G1, Brasília
Data: 18/04/2018
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