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Meio Ambiente
Infração ambiental: Irmão de Silval tem ação prescrita e se livra de multa de R$ 109 mil

Antonio Barbosa havia sido autuado por negociar produto de forma ilegal


 

O juiz Rodrigo Curvo, da Vara do Meio Ambiente de Cuiabá, isentou o empresário rural Antonio Barbosa, irmão do ex-governador Silval Barbosa, de ter que pagar uma multa de R$ 109,9 mil à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).

 

A decisão é da última segunda-feira (19), ocasião em que o magistrado decretou a prescrição da multa aplicada ao empresário. Antônio e Silval são delatores da Operação Malebolge, que apura dezenas de esquemas ocorridos nas duas últimas gestões do Governo do Estado.

 

De acordo com a ação, Antonio Barbosa foi multado pela Sema em março de 2006, sob a acusação da prática prevista no artigo 39, do Decreto federal n. 3.179/99, ou seja, “adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal”, produzido em área protegida.

 

O empresário afirmou que o procedimento administrativo que gerou a multa continha diversos “equívocos”, como prescrição e cerceamento de defesa, uma vez que ele não teria sido intimado para apresentar suas alegações finais.

Julgo procedente o pedido para reconhecer a prescrição da cobrança do auto de infração

 

Já a Sema alegou que não houve ainda a prescrição, nem ato ilegal da secretaria ao impor a multa.

 

Prescrição 

 

Na decisão, o juiz Rodrigo Curvo narrou todo o trâmite do processo administrativo que ocasionou a multa ao irmão de Silval.

 

Conforme o magistrado, a Sema homologou em 2008 o auto de infração, decisão que foi confirmada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (Consema)

 

“Constata-se à fl. 73, que o requerente [Antonio Barbosa] interpôs recurso administrativo em 3-10-2011, sendo que a administração pública realizou diversos atos no sentido de impulsionar os autos do Processo Administrativo n. 74669/2006, como: Termo de juntada de AR, datado de 21-8-2013 (fl. 95); despacho de encaminhamento proferido pelo Coordenador de Procedimentos Administrativos e Autos de Infração, datado de 6-11-2013 (fl. 96); e certidão de juntada de voto, datado de 3-10-2014 (fl. 100)”, explicou.

 

Curvo relatou que o recurso administrativo de Silval foi julgado no dia 24 de maio de 2016, data em que o processo administrativo foi definitivamente encerrado.

 

Segundo o juiz, levando em conta os prazos de prescrição previstos no Decreto Estadual n. 1.986/2013, ainda não passou o prazo de três anos para que o caso fosse prescrito.

 

Todavia, por conta de já ter passado mais de cinco anos entre a data da homologação da multa (30/5/2008) e a data do julgamento do recurso (24/5/2016), a prescrição da dívida deve ser reconhecida.

“Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, julgo procedente o pedido para reconhecer a prescrição da cobrança do auto de infração n. 52440, lavrado em 23-3-2006, bem como julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma prevista pelo artigo 487, inciso I do CPC [Código de Processo Civil]”, decidiu.

 

Delação

 

Toninho Barbosa fez acordo de delação com a Procuradoria Geral da Republica em 21 de março de 2017, quando confessou ter cometido crimes durante a gestão de seu irmão.

 

A delação se refere a fatos investigados na Operação Ararath, que se desdobrou na Operação Malebolge. Ele se comprometeu a devolver R$ 3.428.488,99. 

 

Autor: Midia News - LUCAS RODRIGUES DA REDAÇÃO
Data: 28/02/2018
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