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MPE pede cassação do prefeito de Cáceres Francis Maris

Francis Maris Cruz nomeou de forma irregular conselheira de Saúde para cargo de coordenadora de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, o que é vedado por lei municipal.


 

O Ministério Público Estadual (MPE) ofereceu denúncia contra o prefeito de Cáceres Francis Maris Cruz (PSDB) e a secretária municipal de Saúde Evanilda Costa do Nascimento Félix por crime de responsabilidade no ato de nomeação da servidora para o cargo comissionado de coordenadora de Vigilância Sanitária Epidemiológica e Controle de Endemias.

A denúncia foi assinada pelo coordenador do Núcleo de Ações de Competência Originária – Naco Criminal, promotor de justiça Antônio Sérgio Cordeiro Piedade, no início do mês, e protocolada junto ao gabinete do desembargador Gilberto Giraldelli, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Nela, o promotor pede que Francis Maris seja condenado à perda do cargo de prefeito e tenha seus direitos políticos suspensos.

Consta nos autos que em agosto do ano passado, um servidor público federal protocolou reclamação junto a Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) em relação à suposta prática de crimes de prevaricação e abuso de poder ao ter sido retaliado e perseguido administrativamente, chegando ao ponto de ter rompida sua cessão pelo fato de ter denunciado a situação irregular de Evanilda Felix.

A reclamação junto ao TRE foi arquivada, mas o Ministério Público Estadual seguiu investigando o caso e apurou que Evanilda realmente acumulava os cargos de conselheira de Conselho Municipal de Saúde e coordenadora da Vigilância Sanitária.

A legislação do Município de Cáceres veda a nomeação a cargos de confiança de conselheiros municipais, com exceção de secretários de Saúde. Na época em que foi nomeada para atuar na Vigilância Sanitária, em fevereiro de 2016, Evanilda ainda não era secretária de Saúde, o que veio a se tornar apenas em setembro do ano passado.

Por sua vez, a prevaricação do prefeito teria ocorrido porque ele foi informado da ilegalidade pelo Conselho Municipal de Saúde em agosto de 2016, mas não tomou providências, permanecendo a irregularidade até o final do mandato da conselheiro, que se deu em março deste ano. Ainda assim, a legislação do Município veda a nomeação a cargo de confiança até 1 ano após o mandato de conselheiro. 

 

Autor: Celly Silva, repórter do GD
Data: 28/12/2017
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