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Cidades
TJ mantém condenação de ex-secretário por asfalto de má qualidade

Além disso, o gestor público que deveria zelar pela qualidade das obras, atestou o pagamento de 80% do valor total (cerca de R$ 100 mil).


 

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve incólume a sentença de primeira instância que condenou o ex-secretário Municipal de Viação, Obras e Urbanismo, de Várzea Grande, Waldisnei Moreno Costa e a Construtora Astre Ltda por improbidade administrativa. Conforme o processo, a empreiteira contratada para pavimentação asfáltica de ruas em Várzea Grande prestou um serviço de baixa qualidade. Além disso, o gestor público que deveria zelar pela qualidade das obras, atestou o pagamento de 80% do valor total (cerca de R$ 100 mil).

Em primeira instância, os réus foram condenados numa ação por improbidade admininistrativa a ressarcirem o montante ao erário público – com correção monetária – e ao pagamento de multa civil, fixada em 10% sobre o valor do dano a ser apurado e proibiu a Construtora de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 5 anos. A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) e foi julgada em setembro de 2016. Inconformados com a decisão contária, os réus recorreram ao TJ tentando reformar o despacho. 

“Demonstrado que houve lesão ao erário municipal, uma vez que a execução da obra de pavimentação asfáltica, pela empresa contratada, ficou aquém da qualidade esperada, bem como a negligência ou o dolo na sua fiscalização, e a violação às regras da Lei de Licitação, impõe-se a manutenção da sentença que condenou as partes demandadas por ato ímprobo”, disse o desembargador e relator, Márcio Vidal.

Entenda - O Ministério Público ajuizou a ação civil por ato de improbidade administrativa contra Waldisnei Moreno Costa e da Construtora Astre Ltda, pois Moreno atuando como responsável técnico pela fiscalização da obra, realizada pela empresa, ignorou o dever funcional e praticou atos de gestão que caracterizam improbidade administrativa.

O gestor do município, por meio do procedimento licitatório, modalidade carta convite nº 045/2008, e, posteriormente, pelo contrato administrativo nº 101/2008, contratou a construtora, para a realização de pavimentação asfáltica das seguintes ruas: Rua SD/São Gonçalo, Bairro Cristo Rei, Rua Barão de Melgaço, Bairro Jardim Paula II, Rua Jânio Quadros, Bairro Iipase, Rua Coronel João Bueno, Bairro Jardim Paula II, Rua E, Bairro Jardim Paula II. Consta, ainda, que o preço global totalizou a quantia de R$ 116.4 mil, porém a execução dos serviços ficou muito aquém da qualidade esperada.

O projeto básico elaborado e apresentado pelo então secretário municipal não observou a regra contida nos dispositivos da Lei n. 8.666/1993 (Lei das Licitações) e ignorou a orientação técnica do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas. Ao analisar o feito, o magistrado julgou procedentes os pedidos da inicial, por entender configurados atos de improbidade, ante a ausência de projeto executivo da obra e pelo dano ao erário. (Com informações da assessoria do TJMT)

 

Autor: Redação do GD
Data: 11/10/2017
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