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Vila Bela: Projeto que acaba com parque Ricardo Franco é aprovado em 1ª votação

A proposta precisa ser aprovada em segunda votação e é terminativa, ou seja, não precisa da sanção do governador Pedro Taques (PSDB) para entrar em vigor.


 

A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, na noite desta quarta-feira, 19, um projeto que acaba com o Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, localizado na região Oeste de Mato Grosso, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade. A proposta precisa ser aprovada em segunda votação e é terminativa, ou seja, não precisa da sanção do governador Pedro Taques (PSDB) para entrar em vigor.



O projeto de decreto legislativo 02/2017 é de autoria de "lideranças partidárias" - desta forma, não tem autor definido. O texto susta o decreto 1796/1997, baixado há 20 anos pelo então governador Dante de Oliveira (PSDB) criando o parque em uma área de 158 mil hectares com rios, cachoeiras e vegetação que une Cerrado, Floresta Amazônica e Pantanal.

"Queremos criar um parque estruturado que permita a permanência dos produtores"

O deputado estadual Adriano Silva (PSB), um dos defensores do texto aprovado, prometeu que o parque será recriado por meio de um projeto de lei, depois de ampla discussão sobre a questão. Porém, não será mais uma unidade de proteção integral. A intenção é explorar a área economicamente e conciliar o novo parque com a produção rural já existente. 

“Não somos contra o parque”, afirma Adriano. “Mas queremos que ele tenha um plano de manejo para que possa ser explorado de forma sustentável. Hoje é um parque de faz-de-conta, com uma pessoa cuidando da área. Queremos criar um parque estruturado e que permita a permanência dos produtores”, disse. 

Outro defensor da exploração da reserva é o deputado José Domingos Fraga (PSD). “Ou diminui o perímetro da área de proteção, ou muda a classificação do parque para que os produtores possam desenvolver atividade econômica”, sugeriu. Pedro Satélite (PSD) propôs redimensionar o parque para manter os produtores que já ocupam o local. 

Adriano Silva defende que os outros parques de Mato Grosso criados por meio de decreto também passem pelo mesmo processo de extinção e recriação. “Não pode a União legislar por medida provisória, nem o Estado legislar por decreto”, disse. “Vamos provocar o governo para mandar um projeto de lei para que seja discutido na Assembleia, porque aqui é o grande palco para legislar”, argumenta. 

O líder do governo, Dilmar Dal'Bosco (DEM), afirmou que não houve debate amplo na época da criação da reserva, e que o debate será feito agora. Minutos antes da votação do decreto, os deputados aprovaram uma audiência pública para discutir a situação do parque. O evento está agendado para 8 de maio, no município de Vila Bela. Além disso, uma comissão especial discute a regularização das propriedades privadas na área da reserva ambiental.

Voz contrária

Apesar de não ter se manifestado contra no momento da votação, o deputado Allan Kardec (PT) concedeu entrevista depois da sessão prometendo obstruir a tramitação do projeto e lutar contra a flexibilização da proteção ambiental na área.

“Vamos pedir vista, chamar a sociedade, mobilizar o Ministério Público”, disse. “Sou contra qualquer possibilidade de desmontar o parque. Não pode sustar ou diminuir o tamanho do parque para adequar à produção. Discordo totalmente de qualquer forma de manejo no parque”. 

"Não pode sustar ou diminuir o tamanho do parque para adequá-lo à produção"

Criado em 1997, o parque hoje está ocupado por diversas fazendas com gado e tem grandes áreas desmatadas. A ocupação agropecuária é alvo de uma disputa. De um lado, Ministério Público e setores ambientalistas. De outro, proprietários de grandes fazendas - como o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha - e o agronegócio.

O deputado petista afirma que os produtores já instalados têm que ser indenizados, mas precisam deixar a área. “Quem estava no parque devia ter saído de lá há 20 anos.” Ele vê influência do ministro-chefe da Casa Civil na movimentação para reduzir a proteção ambiental. “Inclusive o ministro tem que ser chamado para se explicar, assim como todos os proprietários que estão no parque”, concluiu. 

Governo e parlamentares argumentam que, como não houve regularização fundiária dentro do prazo de cinco anos, o decreto que criou a área não tem validade. Também avaliam que as indenizações, se fossem calculadas hoje, seriam impagáveis. Esse argumento é contestado pela promotora Ana Luiza Peterlini, que foi secretária de Meio Ambiente na gestão atual (clique aqui para ler). 

 

Entenda a situação do parque

O Parque Estadual da Serra de Ricardo Franco, cujo nome faz referência ao militar e desbravador português morto em 1809, foi criado em 4 de novembro de 1997 pelo decreto 1.796, do governador Dante de Oliveira. À época, segundo o Ministério Público, o Estado recebeu um empréstimo de US$ 250 milhões do Banco Mundial para regularizar a área.

Em setembro de 2015, o MP entrou com uma ação que obrigava o Estado a regularizar a área e conseguiu uma liminar que determinava, entre outras coisas, a contratação de gerente, técnico e guarda, a elaboração de um plano de fiscalização e a retirada de todo o rebanho em 30 dias. A liminar começou a ser cumprida no início de 2016, e os fiscais da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) conseguiram multar 50 fazendas entre as mais de 120 que ocupam o parque irregularmente.

Em novembro de 2016, o MP protocolou 50 ações civis públicas pedindo a aplicação de multas a cada um dos proprietários autuados. As liminares foram concedidas pela Justiça no mesmo mês, ordenando o bloqueio de R$ 949,5 milhões e o pagamento de mais de R$ 270 milhões como maneira de compensar o desmatamento de 19 mil hectares na unidade de conservação.

Os fazendeiros conseguiram derrubar a liminar na Justiça e desbloquear os bens.

O que diz a lei

O artigo 225 da Constituição define que a defesa de um "meio ambiente ecologicamente equilibrado" é um dever do "poder público e da coletividade". O texto diz, ainda, que a "supressão e alteração" de áreas ambientais protegidas só pode ser feita por lei.

No artigo "Criação de unidade de conservação caduca?", o procurador federal José Evaldo Bento Matos Júnior afirma que que o prazo de cinco anos para a regularização (art.10 do Decreto 3365/1941) tem que ser interpretado "conforme a constituição vigente". "Não concretizada a regularização fundiária no prazo de 5 anos, o decreto caducará, contudo, não terá o efeito de extinguir as unidades de conservação (federal, estadual ou municipal) fundada em lei ou decreto, podendo o proprietário ajuizar ação de responsabilidade civil contra o ente criador da respectiva área protegida", diz.



Ministério Público promete reagir contra extinção de parque Ricardo Franco

Decreto legislativo foi aprovado em primeira votação nesta quarta-feira

 

O Ministério Público Estadual anunciou que irá tomar "todas as medidas cabíveis" para impedir a concretização da proposta, liderada pela Assembleia Legislativa, de extinção do Parque Estadual da Serra de Ricardo Franco, em Vila Bela da Santíssima Trindade (540 km de Cuiabá).

Clique aqui para saber como foi a votação na Assembleia

Em nota encaminhada pela assessoria de imprensa, a Procuradoria de Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística qualificou o decreto legislativo nº 2/2017, aprovado em primeira votação nesta quarta-feira, como um "retrocesso".

 

“Uma proposta totalmente contrária ao princípio constitucional do Não Retrocesso Ambiental”, avaliou o titular da procuradoria, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, em trecho da nota. "Uma minoria será beneficiada em detrimento de todo o Estado."

De acordo com Scalloppe, a possibilidade de extinção do parque causou reação imediata da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente. “Esse assunto, que tanto nos envergonha, será apresentado  à Rede Latino Americana de Ministério Público Ambiental. Não vamos nos calar diante desse retrocesso que fere de morte a Constituição Federal”, afirmou.

De acordo com a nota, representantes do Ministério Público em Cuiabá, Vila Bela da Santíssima Trindade e  Cáceres vão se reunir na segunda-feira (24) com o Vice-Governador do Estado,  Carlos Fávaro, e com o Procurador-Geral do Estado, Rogério Galo.

O objetivo será "definir estratégias que possam barrar a  proposta de extinção e garantir o manejo do Parque e a efetivação de sua regularização".

Autor: O Livre - Laíse Lucatelli , da Redação
Data: 20/04/2017
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